sexta 25 abril 2014 . 04:56 . Atualizado às 01:00

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Empresas podem pagar multa de R$ 500 caso não enviem o documento em dia para a Receita Federal.

As empresas têm até a próxima terça-feira, 8, para enviar à Receita Federal, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon),  sob pena de pagar multa mínima de R$ 500. O documento é referente aos fatos geradores ocorridos a partir de abril deste ano e deve ser entregue antes de zero hora de quarta-feira.

O Dacon pode ser enviado por meio do site da Receita Federal Este é o primeiro de uma série de documento obrigatórios para as pessoas jurídicas a partir de junho. O demonstrativo é para as empresas niveladas na legislação do imposto de renda, desde que sejam submetidas ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não-cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) com base na folha de salários.

A pessoa jurídica que deixar de apresentar o Dacon no prazo estabelecido ficará sujeita à multa de 2% ao mês-calendário incidente sobre o montante da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/Pasep informado no Dacon, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. A multa será reduzida em 50%, quando o demonstrativo for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio. No caso das empresas com Cadastro Nacional de Pessoas Jurídica (CNPJ) inativo, o pagamento é a partir de R$ 200. As demais empresas que perderem o prazo arcarão com multa mínima de R$ 500.

Segundo a presidente da Associação de Lojistas do Amazonas Shopping Center (Alasc), Mercedes Braz, nem todos os empresários se preocupam com as obrigações tributárias, já que deixam tudo a cargo do contador. “É importante que o lojista acompanhe de perto o trabalho do seu contador, para não ficar impossibilitado de comprar uma mercadoria porque o contador esqueceu de declarar um documento, por exemplo”.

Mercedes alerta os micro e pequenos empresários, principalmente as firmas familiares, que delegam a gestão das finanças das empresas a profissionais inabilitados, muitas vezes a um parente. “As obrigações financeiras de uma empresa devem ser levadas a sério, independentemente do porte da firma. Uma empresa bem administrada é uma empresa economicamente saudável”.

De acordo com o advogado tributarista do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco), Lázaro Rosa da Silva, o Dacon funciona como um comprovante de que a pessoa jurídica contribuiu com os impostos devidos deve ser enviado com certificado digital. “O certificado (digital) precisa ser solicitado com antecedência em uma das nove certificadoras da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras), para não perder a data e evitar complicações com a Receita”.

Além do Dacon, os empresários precisam ficar atentos ao prazo de outros nove documentos que expiram no final do mês, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), como enfatizou o advogado.

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