domingo 20 abril 2014 . 17:25 . Atualizado às 17:03

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Segundo a Fecomércio Amazonas, o pagamento da contribuição sindical possibilita aos empresários a participação em licitações públicas, a renovação de alvarás e de outros direitos assegurados por lei.

Manaus - As empresas ligadas ao comércio de bens, serviços e turismo do Amazonas terão até o dia 18 de março para o pagamento da contribuição sindical patronal.  A guia de recolhimento pode ser emitida no site da Federação do Comércio do Amazonas (Fecomércio) , responsável pelo recolhimento.

A contribuição sindical é de natureza compulsória, e tem caráter obrigatório a todos os empregados e empresas. Está prevista nos artigos 578 e 610 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), recepcionados pelo inciso IV do artigo 8º da Constituição da República de 1988.

Os valores dessa contribuição são devidos, anualmente, por empregados, empresários, trabalhadores autônomos e profissionais liberais. A contribuição sindical da empresa deve ser recolhida ao sindicato patronal, tomando por base o seu capital social e, para o segmento do comércio, os valores indicados na tabela divulgada anualmente pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Segundo a Fecomércio Amazonas, o pagamento da contribuição sindical possibilita aos empresários a participação em licitações públicas, a renovação de alvarás e de outros direitos assegurados por lei.

A Fecomércio está disponibiliza no www.fecomercio-am.org.br a emissão da guia de recolhimento. Mais informações pelo telefone (92) 3234-5222.

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